O Dr. José Tavares Veiga Silva Maltez, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Golegã, torna público, que a Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 27 de dezembro de 2012, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de São Caetano - ARU 5.
Mais informa que, que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de São Caetano - ARU 5, poderão ser consultados na página da internet do Município de Golegã (www.cm-golega.pt),
bem como na Divisão Municipal de Obras Urbanismo e Ambiente do Município de Golegã.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e na página da internet deste Município.
29 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José Tavares Veiga Maltez, Dr.
(ver documento original)
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