Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (outorga do contrato)
Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na sequência de dois procedimentos concursais comuns de recrutamento para o preenchimento de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, abertos por aviso publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de 2011, determinei o recurso à reserva de recrutamento dos referidos procedimentos e a celebração de contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com efeitos a partir de 28 de dezembro de 2012, com os candidatos abaixo indicados:
Analídio Oliveira da Silva, Armindo da Silva Viana, Mário Manuel Guerreiro dos Reis e Ricardo Jorge Oliveira Guerreiro, inseridos na carreira e categoria de Assistente Operacional, posicionados na 1.ª Posição, Nível 1, da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração mensal de 485(euro);
Ana Filipa Guerreiro Nunes dos Santos e Cláudia Maria da Silva Salgado Serrão, inseridas na carreira e categoria de Assistente Técnica, posicionadas na 1.ª posição, Nível 5, da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração mensal de 683,13(euro).
Estes trabalhadores ficam sujeitas ao período experimental de acordo com o previsto nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09.
8 de janeiro de 2013. - O Vereador dos Recursos Humanos (Despacho de delegação de competências n.º 679/2011 P, de 11/02), Ricardo Filipe Marreiros Cardoso.
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