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Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 2012-12-26 e na sequência da decisão do Supremo Tribunal Administrativo, foi reintegrado o Assistente Técnico António Álvaro Cerqueira Pinto, com efeitos à data da aposentação.
23 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Armindo José da Cunha Abreu.
306706203
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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