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Por força do n.º 19 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, o Professor Auxiliar Pedro Miguel Alves Brandão, a partir de 1 de janeiro de 2013, fica posicionado no 1.º escalão do índice 195 da tabela remuneratória do pessoal docente universitário (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de janeiro de 2013. - A Chefe de Divisão DRH, Prazeres Freitas.
206718598
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-12-31 -
Lei
66-B/2012 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
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