Édito n.º 55/2013
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Ourique e nesta Direção Regional, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18, 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail: dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, SA - Direção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de Linha aérea de MT a 30 kV (BJ30-07-06-02), com 1488,02 metros, com origem no apoio n.º 6 da linha de MT a 30 kV para Montes da Gasolina (Modificação P5-PT) e término no PTD-ORQ-145; Posto de Transformação do tipo aéreo-A com 50 kVA/30 kV, rede de Baixa Tensão (RBT-ORQ-145) - Monte Neves, freguesia de Santana da Serra, concelho de Ourique, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
25 de janeiro de 2013. - O Diretor de Serviços de Energia, Raul Mateus.
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