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Declaração de retificação n.º 162/2013
Anula-se o despacho (extrato) n.º 14 571/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 218, de 12 de novembro de 2012, dado o ato ter sido publicado na 2.ª série, n.º 217, do Diário da República de 9 de novembro de 2012.
25 de janeiro de 2013. - A Chefe de Divisão, Helena Almeida.
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