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Declaração de retificação n.º 159/2013
Por ter saído com inexatidão o Despacho 317/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro retifica-se:
Onde se lê:
"pelo período de um ano"
Deve ler-se:
"pelo período de dois anos"
28 de janeiro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
206716061
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