Anúncio de procedimento n.º 510/2013
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
505941350 - Município de Santarém
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Santarém - Câmara Municipal
Endereço: Praça do Município
Código postal: 2005 245
Localidade: Santarém
Telefone: 00351 243304200
Fax: 00351 243304299
Endereço Eletrónico: geral@cm-santarem.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concessão do direito de exploração de espaços públicos para a instalação de postos de sinalética no perímetro urbano da cidade de Santarém
Descrição sucinta do objeto do contrato: Atribuição do direito de uso privativo de espaços públicos, através do regime da concessão, para a instalação de postes de sinalética direcional:
- 20 (vinte) postes de sinalética turística/cultural;
- 65 (sessenta e cinco) poste de sinalética direcionais publicitários;
- 65 (sessenta e cinco) postes de sinalética direcional indicativa. no perímetro da Cidade de Santarém, com as características constantes nas condições técnicas do capítulo II do presente caderno de encargos e anexo I.
Outro: Contrato Administrativo (Concessão direito de uso privativo)
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 75110000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Perímetro da Cidade de Santarém (nos locais assinalados no Anexo I do Caderno de Encargos
País: PORTUGAL
Distrito: Santarém
Concelho: Santarém
Código NUTS: PT185
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 3650 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP e do qual faz parte integrante (em anexo - Anexo II); b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artº. 55º. do CCP; c) Declaração com o nome completo, número de contribuinte, número de bilhete de identidade, data, arquivo e morada completa, no caso de pessoa singular, ou, no caso de pessoa colectiva, uma cópia da certidão permanente de inscrição no registo comercial, ou declaração de identificação do concorrente com indicação da autorização para a sua verificação através dos meios electrónicos, emitida pelos serviços das entidades competentes; d) Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do contrato a celebrar. No caso de o adjudicatário não ser titular do certificado referido, deverá apresentar, em substituição desse documento, os documentos definidos na alínea b) do n.º 5 do art.º 81º do Código dos Contratos Públicos. e) Fotocópia do(s) Bilhete(s) de Identidade(s) do outorgante(s) e respectivas moradas; f) Fotocópia do número de contribuinte ou do cartão de pessoa colectiva, conforme os casos;
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Divisão Jurídica
Endereço desse serviço: Praça do Município, n.º 21 - 1º. Dt.º
Código postal: 2005 245
Localidade: Santarém
Telefone: 00351 243304267
Fax: 00351 243304206
Endereço Eletrónico: concursos@cm-santarem.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: SaphetyGov
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
100 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Renda Anual a atribuir ao Município (RA) -
40%; b) Metodologia e Programa de Exploração (MP) - 40%; c) Características Estéticas (CE) - 20%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Santarém - Câmara Municipal
Endereço: Praça do Município
Código postal: 2005 245
Localidade: Santarém
Telefone: 00351 243304200
Fax: 00351 243304299
Endereço Eletrónico: geral@cm-santarem.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/02/01
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
- O prazo de execução a que se refere o ponto 7 do presente anúncio é de 10 (dez) anos;
- O acesso as peças do concurso é gratutito, sendo feito através da plataforma SaphetyGov, implicando a prévia adesão do interessado à mesma, que deverá ser realizada através do Centro de Apoio Técnico da empresa SaphetyGov, através do telefone 707 101 249, entidade que gere o domínio site www.saphety.com e que é totalmente responsável pela disponibilização dos elementos necessários e auxílio na credenciação dos interessados.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
406722971