Despacho (extrato) 1999/2013, de 1 de Fevereiro
Contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em período experimental, como professora coordenadora, com a Dr.ª Maria João Amante Rodrigues Sebastião
Despacho (extrato) n.º 1999/2013
Por despacho de 18-12-2012, da Srª Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, ao qual foi atribuído eficácia retroativa, proferido em substituição, no impedimento do Senhor Presidente, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em período experimental de três anos, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 185/81 de 1 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei 207/2009 de 31 de agosto e Lei 7/2010 de 13 de maio, com a Prof.ª Doutora Maria João Amante Rodrigues Sebastião, como professora coordenadora do mapa de pessoal docente, do Instituto Politécnico de Viseu, para o exercício de funções na Escola Superior de Educação de Viseu, com efeitos a data de 27-02-2012, posicionada no escalão 4 índice 225 da categoria de professor adjunto, da tabela remuneratória do pessoal docente do ensino superior politécnico em exclusividade e revogado o despacho de 27-02-2012, publicado no D.R. n.º 60, de 23 de março, de 2012 (Despacho 4721/2012).
18 de janeiro de 2013. - O Administrador do Instituto Politécnico de Viseu, Mário Luís Guerra Sequeira e Cunha.
206713291
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1083595.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1981-07-01 -
Decreto-Lei
185/81 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
207/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.
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2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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