Despacho (extrato) 1997/2013, de 1 de Fevereiro
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em período experimental como professor coordenador com o Dr. Vítor João Pereira Domingues Martinho
Despacho (extrato) n.º 1997/2013
Por despacho de 17-12-2012, do Senhor Presidente Instituto Politécnico de Viseu, ao qual foi atribuído eficácia retroativa, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em período experimental de três anos, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 185/81 de 1 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei 207/2009 de 31 de agosto e Lei 7/2010 de 13 de maio, com o Prof. Doutor Vítor João Pereira Domingues Martinho, como professor coordenador do mapa de pessoal docente, do Instituto Politécnico de Viseu, para o exercício de funções na Escola Superior Agrária de Viseu, com efeitos a data de 30-01-2012, posicionado no escalão 1 índice 220 da categoria de professor coordenador, da tabela remuneratória do pessoal docente do ensino superior politécnico em exclusividade e revogado o despacho de 30-01-2012, publicado no D.R. n.º 48, de 7 de março de 2012 (despacho extrato n.º 3430/2012).
18 de janeiro de 2013. - O Administrador do Instituto Politécnico de Viseu, Mário Luís Guerra Sequeira e Cunha.
206713201
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1083593.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1981-07-01 -
Decreto-Lei
185/81 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
207/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.
-
2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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