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Aviso 1603/2013, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Contratos por tempo indeterminado e período experimental

Texto do documento

Aviso 1603/2013

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental

Em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 37.º e artigo 21.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de quatro postos de trabalho na categoria e carreira de assistente operacional, aberto pelo Aviso 6135/2012 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 4 de maio de 2012, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Luísa Fazendeiro Cristóvão, António José Vaz Pereira Faustino, Ana Paula da Conceição Gomes e Maria Anabela da Costa Maurício Nicolau com efeitos a partir de 14 de janeiro de 2013, com a renumeração mensal correspondente ao primeiro posicionamento da categoria e ao nível remuneratório um da tabela remuneratória única, 487,46 euros.

Para os efeitos previstos no artigo 73.º do RCTFP aprovado pela Lei 59/2008 de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o júri do período experimental terá a seguinte constituição:

Presidente: Artur José de Jesus Vieira

Vogais efetivos: Isabel Maria Ferreira Camilo Panóias, Maria do Rosário Ribeiro M. Geirinhas.

O período experimental tem início a 14 de janeiro de 2013 e terá a duração de noventa dias.

25 de janeiro de 2013. - A Diretora, Cristina Maria Camilo Bolota.

206710553

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1083525.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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