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Despacho 1963/2013, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Conclusão do período experimental da técnica superior Sónia Alexandra da Costa Madeira Correia

Texto do documento

Despacho 1963/2013

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que:

Na sequência de procedimento concursal comum para ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da CCDRC, procedeu-se, à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental de 180 dias, correspondente à duração determinada pela alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP, conjugado com o n.º 2 da cláusula 6.ª do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro e regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, com a trabalhadora, Sónia Alexandra da Costa Madeira Correia, com efeitos a 1 de novembro de 2011, auferindo a remuneração base correspondente à posição remuneratória entre a 4.ª e 5.ª da categoria e ao nível remuneratório entre o 23 e 27 da tabela remuneratória única.

Por despacho de 15 de janeiro de 2013, do Senhor Presidente da CCDRC e nos termos do n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 73.º, com o n.º 1 do artigo 75.º com a alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º, todos da lei 59/2008, de 11 de setembro, em conjugação com o n.º 2 da cláusula 6.ª do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 24 de setembro e do regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 1 de março, foi homologada a ata de apreciação do relatório entregue pela trabalhadora Sónia Alexandra da Costa Madeira Correia, que concluiu com sucesso, o período experimental na carreira/categoria de técnico superior, tendo obtido a classificação final de 14,23 valores.

17 de janeiro de 2013. - O Presidente, Pedro Manuel Tavares Lopes Andrade Saraiva.

206712198

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1083511.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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