Édito n.º 51/2013
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Alcácer do Sal e nesta Direção Regional, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18, 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail: dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de linha a 30 kV (LI30-342-22), com 1350,38 m, com origem no apoio n.º 73 da linha de MT a 30 kV Vale de Gaio-Alcáçovas e término no PTD-ALS-343-A, PT do tipo aéreo-A com 50 kVA/30 kV e rede de baixa tensão (RBT-ALS-343) - Moinho de Jalis, freguesia de Torrão, concelho de Alcácer do Sal, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
25 de janeiro de 2013. - O Diretor de Serviços de Energia, Raul Mateus.
306714158
