Édito n.º 46/2013
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Moura e nesta Direção Regional, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18, 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail: dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S: A. - Direção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de Linha Aérea a 30 kV com 2230 metros (BJ30-06-019-02-05-01) com origem no apoio 5 da linha aérea a 30 kV para o Monte do Olival e término no Monte das Tojeira Pretas, Posto de transformação aéreo com 50 kVA/30 kV(PTD-MRA-249-A) e Rede de baixa tensão subterrânea(RBT-MRA-249), freguesia de Santo Amador, concelho de Moura, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
25 de janeiro de 2013. - O Diretor de Serviços de Energia, Raul Mateus.
306714182