José Eduardo Alves Valente de Matos, presidente da Câmara Municipal de Estarreja.
Torna público nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 130.º e 131.º do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento da deliberação tomada na reunião de Câmara Municipal de 22 de novembro de 2012, sancionada pela deliberação da Assembleia Municipal, tomada em sua sessão ordinária de 19 de dezembro de 2012, que o Regulamento de Obras e Trabalhos em Subsolo de Domínio Público do Município de Estarreja foi aprovado e que entrará em vigor no dia imediato à sua publicação nos termos legais.
Mais torna público, que o mesmo pode ser consultado em www.cm-estarreja.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume e na página da Internet do Município.
17 de janeiro 2013. - O Presidente da Câmara, José Eduardo de Matos.
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