José Eduardo Alves Valente de Matos, presidente da Câmara Municipal de Estarreja.
Torna público que, o regulamento do mercado municipal de Estarreja e o regulamento municipal das Feiras de Estarreja, foram aprovados, pela Assembleia Municipal de Estarreja, em sessão ordinária (segunda reunião) de 27 de dezembro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 8 de novembro de 2012
Mais torna público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, os projetos foram submetidos a apreciação pública, por um período de trinta dias, contados da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de novembro de 2012, tendo-se procedido igualmente à sua publicitação através de edital que foi afixado nos locais de estilo e no portal do Município de Estarreja na internet em www.cm-estarreja.pt.
Torna ainda público que os regulamentos serão publicitados através de edital a afixar nos lugares de estilo e no portal do Município de Estarreja na internet em www.cm-estarreja.pt. bem como no Diário da República, entrando em vigor 5 dias após a publicação do presente edital no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
9 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Eduardo de Matos, Dr.
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