Declaração de retificação n.º 151/2013
O aviso 861/2013 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, se retificam. Assim, onde se lê «por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 28 de janeiro de 2013, foi determinado submeter a apreciação pública, ao abrigo do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto de regulamento municipal» deve ler-se «por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 28 de dezembro de 2012, foi determinado submeter a apreciação pública, ao abrigo do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto de regulamento municipal».
25 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.
206709955