Despacho (extrato) 1904/2013, de 31 de Janeiro
Autoriza a celebração de CTFPTRC com Raul de Sousa Nogueira Antunes como assistente convidado na ESDRM, deste Instituto
Despacho (extrato) n.º 1904/2013
Por despacho de 13 de novembro de 2012, do Presidente deste Instituto foi a Raul de Sousa Nogueira Antunes, autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, como Assistente Convidado em regime de tempo parcial 40 % e acumulação, para exercer funções na ESDRM, deste Instituto, com efeitos reportados a 15 de outubro de 2012, e até 30 de junho de 2013, com a remuneração correspondente a 40 % do escalão 1, índice 100 (sem exclusividade), do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico.
13 de novembro de 2012. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho.
206711217
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1083327.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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