Faz-se público, nos termos e para efeitos do artigo 18.º do Decreto-Lei 88/90 de 16 de março, que INERCER - Godos e Areias Sociedade, Unipessoal, Lda., requereu a celebração de contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de caulino, para efeito de mudança de regime para concessão mineira, numa área denominada Fontoura, localizado na freguesia de Fontoura, no concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo, ficando a corresponder-lhe uma área de 37,15 hectares, delimitada pela poligonal cujos vértices, se indicam seguidamente, em coordenadas Hayford-Gauss, DATUM 73, (Melriça):
(ver documento original)
Convidam-se todos os interessados a apresentar reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso, no Diário da República.
O pedido incluindo o Plano de Mina está patente para consulta dentro das horas de expediente, na Direção de Serviços de Minas e Pedreiras da Direção-Geral de Energia e Geologia, sita na Avª 5 de Outubro, n.º 87, 5.º Andar, 1069-039 LISBOA, entidade para quem devem ser remetidas as reclamações. O presente aviso e planta de localização estão também disponíveis na página eletrónica desta Direção-Geral.
15 de janeiro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Carlos A. A. Caxaria.
306691081
