Contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (outorga de contrato)
Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na sequência de dois procedimentos concursais comuns de recrutamento para o preenchimento de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinado, abertos por avisos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de 2011 e n.º 125 de 1 de julho de 2011, determinei o recurso à reserva de recrutamento dos referidos procedimentos e a celebração de contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo Determinado, com efeitos a partir de 28 de dezembro de 2012, com os candidatos abaixo indicados:
Maria da Piedade Martinho Albino Bejinha e Susana Patrícia Sacramento Quintas, inseridas na carreira e categoria de Assistente Técnica, posicionadas na 1.ª Posição, Nível 5, da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração mensal de 683,13(euro);
Rui Manuel Sousa Resende, inserido na carreira e categoria de Técnico Superior, posicionado na 2.ª Posição, Nível 15, da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração mensal de 1.201,48(euro);
Estes trabalhadores ficam sujeitos ao período experimental de acordo com o previsto nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09.
8 de janeiro de 2013. - O Vereador, em regime de permanência (despacho de delegação de competências n.º 679/2011 P, de 11/02), Ricardo Filipe Marreiros Cardoso.
306670548
