Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, torna-se público que, obtida a concordância do Município de Lagos, foi consolidada definitivamente a mobilidade interna na categoria de técnica superior com a trabalhadora Marlene Rosa dos Santos Rafael, pertencente ao Mapa de Pessoal daquela entidade para o Mapa de Pessoal do Município de Odemira, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27/02 na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011 de 30/12.
A referida consolidação operar-se-á no posicionamento remuneratório detido na entidade de origem (Posição entre 2 e 3 e Nível remuneratório entre 15 e 19 da tabela remuneratória única), a que corresponde a remuneração mensal de 1.373,12 (euro).
Nos termos do n.º 3 do artigo 72.º da Lei 59/2008 de 11/09, foi efetuado um aditamento ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado existente, com produção de efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
2 de janeiro de 2013. - O Vereador dos Recursos Humanos (despacho de delegação de competências n.º 679/2011 P, de 11/02), Ricardo Filipe Marreiros Cardoso.
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