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Aviso 1400/2013, de 29 de Janeiro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do fiscal municipal

Texto do documento

Aviso 1400/2013

Consolidação Definitiva da Mobilidade Interna na Categoria do Fiscal Municipal

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, no seguimento do meu despacho de 3 de dezembro de 2012, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a alteração introduzida no artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, do Fiscal Municipal, José Manuel Pires Marques e mantendo-se com a remuneração de origem correspondente ao montante 1.032,53 (euro),1.ºescalão e índice 316.

15 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Carlos Dias Valente.

306691487

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1082891.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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