Contrato (extrato) 73/2013, de 29 de Janeiro
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em período experimental, como professor auxiliar, do Doutor Miguel Ricou
Contrato (extrato) n.º 73/2013
Por despacho do diretor da Faculdade, de 21 de dezembro de 2012, foi o Doutor Miguel Bernardo Ricou da Costa Macedo, assistente, desta Faculdade, autorizado a celebrar contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, por um período experimental de 5 anos, como professor auxiliar, escalão 1, índice 195, com efeitos a partir de 20 de março de 2012, mantendo o vencimento de origem no período de 20/03 a 31/12/2012, por força da proibição de valorização remuneratória prevista no n.º 7 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de janeiro de 2013. - O Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Antero Barbosa Pinto.
206700922
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1082834.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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