Despacho (extrato) 1669/2013, de 29 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
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Fonte: Diário da República n.º 20/2013, Série II de 2013-01-29.
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Data:
2013-01-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de assistente técnica de Maria Carvo d'Oliveira Cunha
Despacho (extrato) n.º 1669/2013
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e obtido o necessário acordo do serviço de origem, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 14 de novembro de 2012, foi autorizada, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da assistente técnica Marinela Carvo d'Oliveira Cunha, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, com efeitos à data do referido despacho.
22 de janeiro de 2013. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
206701805
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1082745.dre.pdf .
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