Afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal
Dr. Afonso Sequeira Abrantes, Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, em cumprimento do artigo 10.º, n.º 6, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torno público que, por meu Despacho 39/2012, de 27 de dezembro de 2012 e ao abrigo do disposto na alínea a), n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, conjugado com o art.º 8.º e n.º 3, parte final e do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, se procedeu à afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Mortágua, com referência à Organização dos Serviços Municipais aprovada, e que a mesma se encontra publicitada na página eletrónica do Município.
2 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Afonso Sequeira Abrantes.
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