Discussão pública
Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto, n.os 2 artigo 27.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto Lei 26/2010, de 30 de março, e em conformidade com o despacho do Vereador do Pelouro datado de 20/12/2012, se encontra em discussão pública uma alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 01/2008,sito no lugar do Monte, freguesia de Britelo, que decorrerá pelo prazo de 30 dias contados a partir do 1.º dia após a publicação do presente edital no Diário da República.
"A alteração em causa refere-se nomeadamente à construção de cave destinada a garagem e arrumos e construção de piscina, no lote n.º 28".
Durante o período de discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Gestão Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
2 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Dr.
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