Regulamento 27/99, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 279, de 30.11.1999, Pág. 18062
- Data: 1999-11-30
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Sumário
Aprova as condições gerais e especiais uniformes do seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, revoga a Norma 22/95-R, de 20 de Outubro e o nº 2 da Norma Regulamentar nº 18/98-R, de 10 de Dezembro.
Aviso
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