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Aviso 1133/2013, de 23 de Janeiro

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Sumário

Autorização por deliberação da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, da prorrogação excecional, da mobilidade interna, pelo período de um ano (de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013), da funcionária Ana Maria Fontes Castro Ferro

Texto do documento

Aviso 1133/2013

No estrito cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação da Freguesia de Santa Maria Maior, tomada em sede de reunião extraordinária, realizada no dia 03 de janeiro de 2013, foi autorizada por mútuo acordo entre as partes, a prorrogação excecional, ao abrigo do n.º 2 do artigo n.º 54, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, a mobilidade interna inter-carreiras da trabalhadora Ana Maria Fontes Castro Ferro, com a categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, para a categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, 01 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013.(Isento do visto do Tribunal de Contas)

3 de janeiro de 2013. - O Presidente da Junta Freguesia, João Carlos Alves Neves.

306671309

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1082050.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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