Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Torna público que a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas não Urbanísticas do Município de Santa Maria da Feira, foi aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária datada de 28 de dezembro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal, e que entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
Mais se informa que a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas não Urbanísticas do Município de Santa Maria da Feira foi sujeita, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a apreciação pública pelo prazo de trinta dias, após publicação do Edital 742/2012, na 2.ª série do Diário da República n.º 156, de 13 de agosto de 2012.
Informa-se ainda que o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas não Urbanísticas do Município de Santa Maria da Feira se encontra disponível no site do Município, www.cm-feira.pt, podendo ainda ser consultado nos Serviços de Atendimento ao Público - Divisão de Administração Geral desta Autarquia.
7 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.
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