Processo de Loteamento n.º 01/2012
Jaime Manuel Gonçalves Ramos, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do Município:
Torna público que, por deliberação de 04 de dezembro de 2012, foi apreciado o projeto de operação de loteamento, nos termos do n.º 2 do art.º 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/10, de 30 de março, conjugado com o art.º 8.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação deste Concelho, e de harmonia com o prescrito no art.º 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação e proceder à discussão pública da operação de loteamento - Processo de Loteamento n.º 01/2012, sito entre as Ruas Almirante Reis, Dr. Miguel Bombarda, D. Carlos, Galharda e CP, freguesia de São João Baptista, concelho do Entroncamento, em nome de ASAS INVEST - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Administrado por ESAF - Espírito Santo Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., na qualidade de proprietária, com o número de identificação fiscal 720 011 410, pelo período de 22 dias, que se inicia 5 dias após a publicação do presente Edital na II Série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respetivo processo administrativo junto da Divisão de Administração Urbanística deste Município.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito, de fax, de e-mail ou entregue na Secretaria da Divisão de Administração Urbanística, dentro do prazo indicado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo naqueles constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
16 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, em Representação do Município, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
306664513
