Edital 75/2013, de 22 de Janeiro
Alteração de tarifas do Parque de Campismo da Praia da Areia Branca
Edital 75/2013
José Manuel Dias Custódio, na qualidade de Presidente e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã: Torna público, nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro que a Câmara Municipal na sua reunião de 13 de novembro de 2012, deliberou aprovar a proposta de alteração das tarifas do Parque de Campismo da Praia da Areia Branca tendo submetido à apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, pelo um período de 15 dias. Não havendo qualquer proposta de alteração a Câmara Municipal, na sua reunião do dia 20 de dezembro de 2012, aprovou a alteração às tarifas do Parque de Campismo da Praia da Areia Branca. Torna ainda público, que este edital poderá ser consultado, no sítio da Câmara Municipal da Lourinhã www.cm-lourinha.pt ou no Balcão do Munícipe, sito no edifício dos Paços do Município.
16 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, José Manuel Dias Custódio.
Tabela de Tarifas do Parque de Campismo da Praia da Areia Branca
(ver documento original)
206682528
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1081820.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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