Deliberação (extrato) n.º 161/2013
Delegação de competências
Nos termos dos artigos 35.º a 37.º do código do procedimento administrativo, e do estatuído no artigo 7.º, n.º 3 dos estatutos constantes do anexo II do Decreto-Lei 233/2005 de 26 de agosto, o Conselho de Administração deste Hospital, em 30-04-2012, deliberou:
1 - Em virtude do Administrador Hospitalar Manuel Ilídio Borges da Fonseca Fialho, ter sido desligado do serviço por motivo de aposentação, é subdelegado na Diretora de Serviços de Aprovisionamento Ana Maria Silvestre Duarte, as responsabilidades e competências nele subdelegadas e constantes do ponto 7 da deliberação 520/2010, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 50 de 12-03-2010;
2 - A presente deliberação produz efeitos a 30-09-2011, ficando por este meio ratificados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências ora delegadas.
28 de dezembro de 2012. - A Presidente do Conselho de Administração, Prof.ª Doutora Maria Filomena Ferreira Mendes.
306639736