Conclusão do período experimental, consolidando a relação jurídica de emprego público, na modalidade de nomeação definitiva na categoria de guarda, da carreira do corpo da guarda prisional

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-12 - Decreto-Lei 174/93 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais, da Direcção Geral dos serviços Prisionais. Cria o Conselho Superior da Guarda Prisional, definindo a sua composição e competências. Publica no anexo I o quadro de pessoal do corpo da Guarda Prisional e no anexo II a escala remuneratório relativa a algumas categorias do referido quadro.

• 1996-07-23 - Decreto-Lei 100/96 - Ministério da Justiça

  Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 295/92, de 30 de Dezembro (estrutura remuneratória da carreira de pessoal do corpo da guarda prisional).

• 2001-07-12 - Lei 33/2001 - Assembleia da República

  Altera a designação da freguesia de Covelas, no município de Baião, para São Tomé de Covelas.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.