Anúncio de procedimento n.º 248/2013
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
505941350 - Município de Santarém
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Santarém - Câmara Municipal
Endereço: Praça do Município
Código postal: 2005 245
Localidade: Santarém
Telefone: 00351 243304200
Fax: 00351 243304299
Endereço Eletrónico: geral@cm-santarem.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concessão do direito de exploração da cafetaria e esplanada adjacente do Jardim das Portas do Sol.
Descrição sucinta do objeto do contrato: Concessão do direito de exploração de cafetaria e esplanada adjacente do Jardim das Portas do
Sol.
Outro: Contrato Administrativo (Concessão do direito de exploração)
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 55330000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Santarém
País: PORTUGAL
Distrito: Santarém
Concelho: Santarém
Código NUTS: PT185
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 60 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
8.1.a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP e do qual faz parte integrante (em anexo - Anexo II); b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artº. 55º. do CCP; c) Declaração com o nome completo, número de contribuinte, número de bilhete de identidade, data, arquivo e morada completa, no caso de pessoa singular, ou, no caso de pessoa coletiva, uma cópia da certidão permanente de inscrição no registo comercial, ou declaração de identificação do concorrente com indicação da autorização para a sua verificação através dos meios eletrónicos, emitida pelos serviços das entidades competentes;
8.2. Todos os documentos de habilitação deverão ser redigidos em língua portuguesa ou, acompanhados de tradução legalizada, se os respetivos originais, pela sua natureza ou origem, estiverem redigidos em língua estrangeira;
8.3. O adjudicatário deve apresentar reprodução dos documentos de habilitação diretamente na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, www.saphety.com, ou, para os documentos referidos na alínea b) do ponto 10.1, indicar à entidade adjudicante o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítios e documentos deles constantes estejam redigidos em língua portuguesa.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Divisão Jurídica
Endereço desse serviço: Praça do Município, n.º 21 - 1.º Dtº
Código postal: 2005 245
Localidade: Santarém
Telefone: 00351 243304234
Fax: 00351 243304206
Endereço Eletrónico: concursos@cm-santarem.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: SaphetyGov
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 34,60 Euros
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
100 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Metodologia e Programa de exploração e funcionamento do espaço (MP) - 50%; b) Valor mensal a pagar pela concessão (V) - 30%; c) Recursos humanos a afetar à atividade (RH) - 20%.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Santarém - Câmara Municipal
Endereço: Praça do Município
Código postal: 2005 245
Localidade: Santarém
Telefone: 00351 243304200
Fax: 00351 243304299
Endereço Eletrónico: geral@cm-santarem.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/01/21
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
1 - O valor mínimo da concessão é de EUR 200,00 (duzentos euros) mensais.
2 - O fornecimento das peças do concurso será efetuado mediante solicitação e pagamento dos interessados até ao 19.º dia a contar da data da publicação do anúncio no Diário da República.
3 - Os interessados, caso pretendam adquirir as peças do concurso, deverão fazê-lo através da plataforma eletrónica utilizada pela
Câmara Municipal de Santarém, através do seguinte endereço http://www.saphety.com que terá um custo de EUR 34,60 (trinta e quatro euros e sessenta cêntimos), a pagar por transferência bancária, a favor da entidade adjudicante, para a conta com o NIB
003507260000206033241 de que é titular o Município de Santarém, mencionando no descritivo a referência do processo a que diz respeito e a denominação da empresa que solicita as peças (Proc. n.º 036-CM-P/2012-NCPF - Denominação da empresa que solicita as peças). Após esta transferência os interessados deverão efetuar um pedido de esclarecimentos através da plataforma anexando a esse pedido o comprovativo da transferência em causa.
4 - O acesso às peças do concurso, através da plataforma referida na cláusula anterior, implica a prévia adesão do interessado à mesma, que deverá ser realizada através do Saphety Customer Suport da empresa Saphety, S.A, através do telefone 707 101 249, entidade que gere o domínio http://www.saphety.com e que é totalmente responsável pela disponibilização dos elementos necessários e auxílio na credenciação dos interessados.
5 - No caso de o interessado já se encontrar registado na plataforma eletrónica, o ponto anterior do presente artigo não se aplicará.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
406683768