Aviso (extrato) n.º 1005/2013
António Vassalo Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, torna público:
Que a Assembleia Municipal de Ponte da Barca, reunida em sessão ordinária de 17 de dezembro de 2012, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 29 de outubro de 2012, o Regulamento Municipal do Uso do Fogo, submetido a apreciação pública através de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 17 de agosto de 2012.
Mais torna público que o referido Regulamento entra em vigor quinze dias após a publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, encontrando-se publicado, na íntegra, na página da Internet desta Câmara Municipal em www.cmpb.pt
15 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
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