Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um Técnico Superior (Área Arquiteto), aberto por aviso de abertura de concurso n.º 24037/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 239 de 15 de dezembro de 2011, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2012, com Nuno Miguel dos Santos Coelho Pina, integrado na carreira/categoria de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o júri do período experimental terá a seguinte composição: presidente - Fernando Pereira Alves, Chefe de Divisão; Vogais efetivos: Luís Filipe Simões Baptista, Técnico Superior, que Substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Jorge Miguel Batista Duarte Gaspar, Técnico Superior. Vogais suplentes: Pedro Tiago Sousa Santa, Técnico Superior e José Carlos Alves Barreiros, Técnico Superior.
28 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.
306643023
