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Despacho 1237/2013, de 21 de Janeiro

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Sumário

Autorizado o regime de acumulação de funções públicas ao assessor de saúde Artur Augusto Paiva

Texto do documento

Despacho 1237/2013

Por despacho do Presidente do Conselho Diretivo de 12/12/2012:

Artur Augusto Paiva, Assessor de Saúde, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste Instituto - autorizado o regime de acumulação de funções públicas, ao abrigo dos artigos 27.º e 29.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, em atividades docentes na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, pelo período de um ano, praticando um horário semanal não superior a 19 horas.

3 de janeiro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Hélder Fernando Branco Trindade.

206677069

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1081481.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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