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Despacho (extrato) 1216/2013, de 21 de Janeiro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna do assistente técnico Jorge Manuel Crispim Batista no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Tribunal de Família e Menores de Lisboa

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 1216/2013

Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público, para os devidos efeitos, que por acordo do Diretor-Geral da Administração da Justiça e do assistente técnico Jorge Manuel Crispim Batista se procedeu à consolidação definitiva da mobilidade interna do referido assistente técnico no mapa de pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, nos termos do artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.

19 de dezembro de 2012. - A Chefe de Divisão, Helena Almeida.

206677774

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1081452.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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