AMPLIAÇÃO DA EB Nº 3 DE ALHOS VEDROS E INTEGRAÇÃO DA UNIDADE PRÉ-ESCOLAR - TRABALHOS DE REPARAÇÃO / CONCLUSÃO

Aviso de prorrogação de prazo n.º 43/2013

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

Declaração de prorrogação de prazo de anúncio

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506791220 - Município da Moita

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras Municipais e Equipamento Mecânico

Endereço: Praça da República

Código postal: 2684 007

Localidade: Moita

Telefone: 00351 212806700

Fax: 00351 212890267

Endereço Eletrónico: dep.obras.municipais@mail.cm-moita.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: AMPLIAÇÃO DA EB Nº 3 DE ALHOS VEDROS E INTEGRAÇÃO DA UNIDADE PRÉ-ESCOLAR -

TRABALHOS DE REPARAÇÃO / CONCLUSÃO

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2013/01/18

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Para os devidos efeitos informa-se todos os interessados, nos termos dos nºs 2 e 4, do artº 64 do Código dos Contratos Públicos, Diário da República, 2.ª série - N.º 13 - 18 de Janeiro de 2013 - Aviso de prorrogação de prazo n.º 43/2013 - Página n.º 2 aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro, alterado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei 278/2209, de 2 de outubro, pela Lei 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 julho, no âmbito do concurso publicado no Anúncio do Procedimento nº 4933/2012, DR nº 237 de 7 de dezembro de 2012, referente à empreitada mencionada no ponto 2, que:

- Foi prorrogado o prazo de entrega das propostas até às 17.30h, do dia 14 de fevereiro de 2013.

- Encontram-se disponiveis na plataforma www.compraspublicas.com, os elementos referentes às listas de erros e omissões apresentadas pelos concorrentes, bem como a lista de erros e omissões aceite e aprovada pelo orgão competente para a decisão de contratar.

A proposta deverá ser entregue eletronicamente, através da plataforma www.compraspublicas.com.

As propostas deverão ser redigidas em lingua portuguesa.

A abertura de propostas realizar-se-à no dia seguinte à entrega das propostas, pelas 10.00h.

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: João Manuel de Jesus Lobo

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

406688182

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

• 2010-04-27 - Lei 3/2010 - Assembleia da República

  Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.

• 2010-12-14 - Decreto-Lei 131/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas nºs 8/665/CEE, do Conselho, de 21 de De (...)

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

• 2012-07-12 - Decreto-Lei 149/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Altera (sétima alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.