Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação em vigor, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por despacho do Sr. Vice-Presidente da Câmara, datado de 04-12-2012, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à alteração às especificações do lote n.º 10, sito em Devesa, da freguesia de Pousa, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento e obras de urbanização n.º 5/09, emitido em 19-02-2009, com aditamento datado de 16-09-2010, a que se refere o processo GU79003, requerida por Dulcídio Pereira de Araújo e outra, contribuinte n.º 193675170, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9:00 às 15:30 horas, na Secretaria do Departamento de Planeamento e Gestão Urbana, da Câmara Municipal de Barcelos.
19 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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