Despacho (extrato) 1056/2013, de 18 de Janeiro
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com período experimental, com Sónia Alexandra da Silva Ferrão na categoria de professor-adjunto
Despacho (extrato) n.º 1056/2013
Por meu despacho de 27 de dezembro de 2012, foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Sónia Alexandra da Silva Ferrão, na categoria de Professor Adjunto, com um período experimental de cinco anos, em regime de tempo integral e exclusividade, com efeitos reportados a 13 de dezembro de 2012, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, com a redação dada pela Lei 7/2010, de 13 de maio, aplicável por remissão do artigo 9.º-A, com a remuneração correspondente ao escalão 2, índice 145, da tabela remuneratória da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, de acordo com os n.os 6, 7 e 8 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de dezembro de 2012. - A Presidente, Maria Filomena Mendes Gaspar.
206673512
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1081155.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
207/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.
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2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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