Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço militar em regime de contrato, na categoria de oficiais da classe de fuzileiros
1 - Faz-se saber que, a partir da data de publicação deste aviso está aberto concurso nesta Repartição, nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, para admissão de cidadãos de ambos os sexos voluntários, para prestação de serviço militar em Regime de Contrato, na categoria de Oficiais da classe de Fuzileiros.
2 - Este concurso e o número de vagas ficam condicionados ao parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, conforme disposto no n.º 1 do artigo 69.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013).
3 - Podem concorrer os cidadãos que satisfaçam as condições de admissão e que se comprometam a servir na Marinha por um período mínimo de 2 anos após a data do final do Curso de Formação de Oficiais.
4 - Os documentos para admissão ao concurso deverão dar entrada no Centro de Recrutamento da Armada, Repartição de Recrutamento e Seleção, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, até 05 de fevereiro de 2013.
5 - Nos termos da legislação em vigor o Regime de Contrato na categoria de oficiais tem a duração mínima de dois e máxima de seis anos.
6 - Para além das condições gerais constantes nas Normas do Concurso, os candidatos devem satisfazer as seguintes condições especiais:
a) Idade mínima de 18 e máxima de 24 anos em 31 de dezembro de 2013 (para candidatos habilitados com o 12.º ano de escolaridade);
b) Idade mínima de 18 e máxima de 27 anos em 31 de dezembro de 2013 (para candidatos habilitados com Mestrado ou Licenciatura);
c) Possuir um mestrado ou licenciatura obtidos antes da adequação ao processo Bolonha, (DL 74/2006, de 24 de março);
d) Possuir um mestrado integrado ou licenciatura obtidos no âmbito do processo Bolonha, (DL 74/2006, de 24 de março);
e) 12.ª ano do Ensino Secundário (Os candidatos com o 12.º ano de escolaridade, só serão convocados para provas caso o número de candidatos com Mestrado e Licenciatura, seja inferior ao triplo das vagas disponível);
f) São aceites a concurso os mestrados e licenciaturas obtidas em estabelecimento de ensino nacional ou estrangeiro, sendo que neste último caso, devem ser acompanhados por um certificado de equivalência passado pelos competentes organismos do Ministério da Educação.
7 - As Normas do Concurso contendo as restantes condições de admissão e outras informações, podem ser obtidas nos seguintes locais:
a) Centro de Recrutamento da Armada, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa; Telefone: 21 394 54 69; Fax: 21 394 55 66;
b) Número Verde: 800 20 46 35 (chamada grátis a partir da rede fixa);
c) Candidaturas online disponíveis em http://recrutamento.marinha.pt ou em www.marinha.pt;
d) E-mail: cra@marinha.pt ou gabcema.divulgacao@marinha.pt;
e) Gabinete de Divulgação e Informação da Marinha, Praça do Comércio, 1100-148 Lisboa - telefone 213 429 408;
f) Capitanias e Delegações Marítimas;
g) Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia.
11 de janeiro de 2013. - O Chefe, interino, da Repartição, Vítor Manuel Ramos Josefino, capitão-de-fragata.
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