Aviso (extrato) n.º 822/2013
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de assistente operacional, do trabalhador António Manuel Rosa Pereira, a qual não é precedida nem sucedida de qualquer período experimental, mantendo-se o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem (Escalão entre 8 e 9 - Nível entre 8 e 9), nos termos previstos no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 12 de dezembro de 2012.
10 de dezembro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Pedro Ventura.
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