Substitui os anexos à Portaria nº 981/98 (2ª série) que estabelece medidas de controlo no receituário de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e suas preparações.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2011-05-18 - Portaria 198/2011 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos.

• 2012-05-11 - Portaria 137-A/2012 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.