Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na atual redação, que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em sua reunião de 5 de setembro de 2012, foi aplicada a pena disciplinar de Despedimento ao trabalhador, Joel Cristiano Sousa Monteiro, de acordo com o disposto no artigo 18.º e do n.º 6 do artigo 10.º, ambos da Lei 58/2008, de 9 de setembro, diploma que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.
2 de janeiro de 2013. - A Vereadora com competências delegadas, Dr.ª Carla Meireles.
306650816
