1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Esquadrilha de Administração, TEN/ADMAER 133041-B, Elsa de Brito Alves Pereira Evangelista a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 15608/2012 do Comandante do Pessoal da Força Aérea, de 27 de novembro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 07 de dezembro de 2012, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base do Lumiar;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
2 - Igualmente ao abrigo do normativo referido no número anterior, subdelego na entidade supra referida, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 5 000, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 15608/2012 do Comandante do Pessoal da Força Aérea, de 27 de novembro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 07 de dezembro de 2012.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 27 de novembro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
9 de janeiro de 2013. - O Comandante, João Manuel Batista Cabral, cor/TMMT.
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