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Aviso 744/2013, de 16 de Janeiro

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Sumário

Prorrogação excecional de mobilidade interna

Texto do documento

Aviso 744/2013

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, torna-se publico que por meu despacho datado de 03.janeiro.2013, determinei nos termos do artigo 54.º, da Lei 66-B/2012 de 31.dezembro.2012 a prorrogação excecional até 31.dezembro.2013, da mobilidade interna, do trabalhador José Domingos Vieira Roque, para o exercício de funções de Encarregado Geral Operacional.

3 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Alfredo Falamino Barroso.

306650962

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1080774.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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