Licença administrativa para operação de loteamento sito na Amoreira, Delgadas - Alvor, em nome de Salvor - Sociedade de Investimentos Hoteleiros, S. A.
De acordo com o despacho de 17 setembro de 2012, do Sr. Vereador José Francisco Sobral Luís, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias (após 8 dias, da data de publicação do presente aviso), durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito, quaisquer reclamações, sugestões ou informações, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão, relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respetiva operação de loteamento, conforme determina o artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 26/10, de 30 de março, e de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro.
A Operação de Loteamento pode ser consultada na secretaria da Repartição Administrativa do Departamento Técnico de Planeamento e Urbanismo, Urbanização Quinta das Parreiras, lotes 29, 30 e 31 - Portimão, de 2.ª feira a 6.ª feira das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.30.
18 de setembro de 2012. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, José Francisco Sobral Luís.
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