1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 2698/2012, de 13 de fevereiro (Diário da República - 2.ª série - n.º 40, de 24 de fevereiro), do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no diretor interino do Serviço de Formação, Capitão-de-mar-e-guerra Engenheiro Construtor Naval Rui Manuel Rapaz Lérias, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 100.000 (euro), com faculdade de subdelegar;
b) Aprovar alterações aos planos anuais de atividades de formação contínua, nomeadamente cursos de conversão, aperfeiçoamento e de atualização ministrados na Marinha;
c) Aprovar alterações aos planos anuais de atividades de formação básica e de carreira realizados na Marinha sem impacto ao nível da execução dos planos de aquisição de pessoal;
d) Homologar os resultados dos cursos ministrados nas escolas e centros de formação da Marinha com exceção dos cursos de formação de oficiais que habilitem ao ingresso nos QP e do curso de promoção a sargento-chefe;
e) Aprovar os planos de estudo relativos a cursos de formação básica e de carreira, especialização, conversão, aperfeiçoamento e atualização que não envolvam modificação profunda da natureza das matérias escolares ou da duração do respetivo curso;
f) Designar as delegações da Marinha para participar nos campeonatos das Forças Armadas;
g) Conceder licenças de mérito por participação honrosa de delegações da Marinha em campeonatos desportivos;
h) Autorizar a militares, militarizados e civis deslocações normais em território nacional que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço até 15 (quinze) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor interino do Serviço de Formação e que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 - É revogado o Despacho do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 15098/2012, de 16 de novembro (Diário da República - 2.ª série - n.º 227, de 23 de novembro de 2012).
7 de janeiro de 2013. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, António José Bonifácio Lopes, vice-almirante.
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