Despacho Conjunto 977/99, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 265, de 13.11.1999, Pág. 17149
- Data: 1999-11-13
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Sumário
Regula as condições a observar pela Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana e Agentes da Polícia de Segurança Pública na satisfação das suas obrigações relativas ao pagamento ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) dos encargos por este assumidos no tratamento de toxicodependentes seus beneficiários em unidades privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos, que actuam na área da toxicodependência, convencionadas com o SPTT.
Aviso
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